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Aspectos Legais

A Contribuição Sindical Patronal está prevista no artigo 149 da Constituição Federal e nos artigos 578 a 591 da CLT. 
 
Possui natureza tributária e é exigida compulsoriamente de todos os integrantes das categorias econômicas ou profissionais, independentemente de associação a um sindicato, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais.
 
A Contribuição Sindical Patronal é devida pelas empresas em geral, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria, conforme definido no anexo do art. 577 e no art. 578 nos termos do art. 580, III, da CLT. 
 
Segundo a Nota Técnica n.º 50/2005 da Secretaria de Relações de Trabalho do MTE, cabe à própria empresa, a definição da categoria a que pertence, devendo, em decorrência disso, recolher as contribuições sindicais e cumprir as Convenções e acordos coletivos firmados pela entidade sindical de trabalhadores respectiva e ter como elemento fundamental para a determinação dos sindicatos representativos, a definição da atividade econômica do empreendimento; ou, ocorrendo pluralidade de atividades, a atividade prevalente ou preponderante.
 
O cálculo para recolhimento da Contribuição Sindical Patronal correspondente a uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva, prevista no art. 580, inciso III, convertida em reais e combinada com o § 3º deste mesmo art. 580 da CLT.
 
A Contribuição Sindical Patronal é recolhida via guia – Guia de Recolhimento Contribuição Sindical Urbana/GRCSU e distribuída pela Caixa Econômica Federal aos correspondentes sindicatos, federações e confederações. Como dito anteriormente, o valor é proporcional ao capital social da empresa e calculado em relação ao valor base da tabela para cálculo da contribuição sindical, homologado e aprovado anualmente na reunião de Diretoria da CNI.
 
 
Foi elaborada uma série de perguntas e respostas que englobam todos os aspectos da Contribuição Sindical e que auxiliarão os sindicatos quanto
 
1. Fundamentação Legal da Contribuição Sindical
2. Contribuintes da Contribuição Sindical
3. Enquadramento Sindical
4. Cálculo da Contribuição Sindical
5. Processo de Cobrança da Contribuição Sindical
6. Pagamento da Contribuição Sindical
7. Inadimplência da Contribuição Sindical
8. Destinação da Contribuição Sindical
9. Tabela de Atividades Econômica da Contribuição Sindical
 
Acesse o link: Perguntas e Respostas